27-02-2010

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PRT 323980-2010

27-02-2010

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PROTOCOLO DE ENVIO 323950977-2020

Considerando  que o STF decidiu:  “Na sessão plenária de quarta-feira (13 de agosto de 2008), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso... Assim, “o efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraordinários  e  Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais  poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários” - Notícias STF data de Sexta-feira, 15 de Agosto de 2008 - Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso  -

(https://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94536&caixaBusca=N)

REQUER-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 nesse processo ora impetrado. Por ser diretamente vinculado ao mesmo desiderato.  Diz à Súmula Vinculante 12 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Súmula Vinculante nº 12 - A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

6 –  CONFORME REQUERIDO NA PRELIMINAR SE JUSTIFICA O “PRESENTE PROCESSO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA”..

"É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro).

Prima facie, é curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado por entidades públicas, uma atividade delegada do Poder Público, não podendo a UVA subdelegar esse poder. 

Assim, e no caso, o Ensino Superior na UVA desenvolve-se por faculdades públicas originárias daquela universidade pública(ENTENDIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ), sendo tão-somente por delegação desse poder originário e sob a fiscalização do Ministério da Educação, e se tratando de uma universidade mantida pelo ESTADO DO CEARÁ, fica sob a fiscalização do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ(Conselho de Educação do Ceará; composição e competências: art. 230, §§ 1º ao 3º da Constituição do Estado do Ceará).

Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 
“...Qualquer estabelecimento de ensino superior é entidade de direito público que substitui o Estado na impossibilidade de prover totalmente o ensino, cabendo contra ele mandado de segurança (RMS 10.173, in RT 329/840 e RDA 72/206).”

“DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ...”

História dessa Universidade Pública... 

1968 - Por iniciativa do Cônego Francisco Sadoc de Araújo e, através da Lei Municipal Nº 214 de 23/10/1968, sancionada pelo Prefeito de Sobral, Jerônimo de Medeiros Prado, é criada a Universidade Vale do Acaraú. 1984 O Poder Executivo Estadual através da Lei Nº 10.933 de 10/10/1984 cria sob a forma de Autarquia, a Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, vinculada a Secretaria de Educação, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar, com sede no Município de Sobral e jurisdição em todo o Estado do Ceará.

Com a criação da Autarquia são encampadas as Faculdades de Ciências Contábeis, Enfermagem e Obstetrícia, Educação e de Tecnologia, que compunham a antiga Fundação Universidade Vale do Acaraú, e a Faculdade de Filosofia Dom José, pertencente à Diocese de Sobral.

1993 - A Universidade Estadual Vale do Acaraú é transformada em Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, vinculada à então Secretaria da Ciência e Tecnologia ( SECITECE ), através da Lei Nº 12.077-A de 01/03/1993, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de 22/04/1993.

A Lei nº. 13.714 de 20/12/2005 alterou a denominação da Secretaria da Ciência e Tecnologia ( SECITECE )para Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE. 1994 - A UVA é reconhecida pelo Conselho de Educação do Ceará através do Parecer nº. 318/94 de 08/03/1994, homologado pelo Governador Ciro Ferreira Gomes e sancionado pela Portaria Ministerial nº. 821 de 31/05/1994 do Ministério da Educação e do Desporto, publicada no Diário Oficial da União de 01/06/1994.

É uma Universidade Pública nos termos do...

“ Art. 222. As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação( UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ) de direito público” – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. -   “IN VERBIS”

Art. 211. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará trimestralmente ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Estado e suas finanças públicas, devendo constar do demonstrativo:

I - as receitas e despesas da administração direta, indireta e fundações do Poder Público Estadual, constantes do orçamento em seus valores mensais;

Art. 222. As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação de direito público.

Art. 224. O Governo Estadual aplicará, mensalmente, nunca menos de um quinto da parcela a que se refere o art. 212 da Constituição Federal para despesas de capital do sistema de ensino superior público do Estado do Ceará, respeitada a proporcionalidade dos recursos repassados às universidades públicas estaduais nos últimos dois anos anteriores à promulgação desta Constituição. Parágrafo único. Ficam as universidades públicas estaduais autorizadas, para fins de assegurar a autonomia da gestão financeira, a transferir e utilizar, na medida de suas necessidades, os recursos estabelecidos neste artigo, para despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, remuneração de serviços pessoais, outros serviços e encargos, diversas despesas de custeio, despesas de exercícios anteriores e vice-versa.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - Art. 10. Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Governador enviará à Assembléia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo, na qual constarão todos os órgãos do Poder Público, das empresas estatais e de economia mista e fundações.

(https://www.camara.gov.br/internet/interacao/constituicoes/constituicao_ceara.pdf).

DO  PARCEIRO  DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, QUE É UMA ONG.

O  Instituto Dom José e INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO CEARÁ - INESC, não são  autorizado  pelo MEC e nem pelo CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO para ministrarem ensino superior, e detêm por parte da UVA, um convênio com a universidade sem o devido e precedido processo licitatório – Violação em tese a Lei Federal n.º LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A ação em MANDADO DE SEGURANÇA contra a UVA em Fortaleza, se fundamenta legalmente, e pode o autor, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, quando o litígio não recai sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, CPC). 

No caso do réu possuir mais de um domicílio, pelo que se verifica do art. 94, §1º, CPC, o réu será demandado em qualquer um deles. Se o domicílio for incerto, o réu será demandado no local em que for encontrado ou no domicílio do autor (art. 94, §2º, CPC).

Assim, MM. JUIZ o representante judicial da  requerente  entende que sendo a Universidade Estadual Vale do Acaraú, uma instituição pública, a competência é originária da JUSTIÇA ESTADUAL, ação a ser proposta como proposta já está, é em uma das varas especializadas da Fazenda Pública, nos termos do CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ e da  JURISPRUDÊNCIA DO TJ/Ceará. 2006.0019.4881-4/0 – 2006.0019.4881-4/0.

7 – REQUERIDO JUNTO A UNIVERSIDADE  O DIREITO A REMATRÍCULA, ESSA, JUNTAMENTE COM O LITISCONSÓRCIO, SE RECUSOU(SARM) A AUTORIZAR E ASSIM SE  O “PRESENTE PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA  NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SE FAZ NECESSÁRIO”...

MM Juiz, apresentamos as seguintes considerações para no final pedir: 

 - a) CONSIDERANDO que já exaurimos todas às fases administrativas: Processos Administrativos GABINETE DO GOVERNADOR SPU-SEAD-GABGOV n.o. 06246977.0; Processos Administrativos: 466/2006-2.a. PRDCEUVARMF; 536/2007-3.a.PRDCEUVARMF; 537/2007-3.a.PRDCEUVARMF; 538/2007-3.a.PRDCEUVARMF e nas ATAS REFERENTES ÀS SESSÕES 2,077a.REX - 2,078a.REX - 2,079a.REX - 2,080a.REX - 2.081a.REX - 2.189a.REX - 2.190a.REX - 2.191a.REX - 2.192a.REX - 2.193a.REX - REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO INSTITUCIONAL DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA – DCE-UVA-RMF).  Processos Administrativos Públicos(SEAD – SPU - GABINETE DO GOVERNADOR):

n.o.s: 05.392.930.6 – SEAD-GABGOV;
05.120088.0 – SEAD-GABGOV;
05.120087.2 – SEAD-GABGOV;
05.371.698.1- SEAD-GABGOV;
05.120086.4 – SEAD-GABGOV;
05.120089.9 – SEAD-GABGOV;
05.231.820.6 – SEAD-GABGOV;
05.393.169.6- SEAD-GABGOV;
05.231.947.4 – SEAD-GABGOV;
05.393.215.3- SEAD-GABGOV;
06.07.2738.1. SECITECE - SEAD – CE;
05.393.212.9 – SEAD-GABGOV;
06.07.2740.3..........SECITECE – SEAD;
05.393.214.5 – SEAD-GABGOV;
0607.2739.0 - SECITECE - SEAD – CE;
05.393.213.7 – SEAD-GABGOV;
06.07.2737.3 – SECITECE...

-       b) Considerando que a impetrante atende aos critérios dentro dos princípios estabelecidos na sentença judicial - Acórdão, relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgamento ocorrido em 06 de abril de 2004, na cidade de Recife, Estado Pernambuco, SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, por unanimidade...

-        

“Manter a gratuidade (na Universidade Estadual Vale do Acaraú) apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA..." O acórdão foi publicado em 26.10.2004, às 00:00, através da Guia Judicial n.o. 2004.001429, M5373. Processo n.o. 2002.81.00.013652.2.02 - Justiça Federal).

-         c) Considerando a participação da impetrante no Processo do MPF se exauriu, pois a Universidade decidiu não mais acatar às recomendações do MPF, e mandou cancelar às matrículas por inadimplência.

-          

-         d) Considerando que o nosso respaldo administrativo sustentando com base na RECOMENDAÇÃO 30/2002, perdeu seu objeto. O MPF não pode interpor o MS no âmbito estadual.

-          

RECOMENDAÇÃO nº 30, de 11 de julho de 2002 - (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93). O Ministério Público Federal, pelo Procurador da República ao final assinado, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 6º, XIV e XX, da Lei Complementar nº 75/93, que autoriza o Ministério Público a propor as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais e expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis e, Considerando os princípios norteadores do ensino insertos no artigo 206 da Constituição da República, notadamente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Considerando que a Universidade Vale do Acaraú – UVA vem realizando, com fundamento em Lei Estadual e no seu Regimento Interno, a cobrança semestral de taxas de matrículas em seus cursos de graduação e diversas outras taxas pelos serviços prestados na UVA; Considerando que o próprio Ministério da Educação, através de sua Secretaria de Educação Superior e da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior-, respondendo a uma requisição formulada pelo Ministério Público Federal, posiciona-se no sentido de que o ensino em estabelecimentos públicos deve ser gratuito; Considerando que a cobrança semestral de taxas de matrículas e de outras taxas pela cobrança de serviços prestados dentro de uma Universidade Pública, mesmo que instituída em Lei Estadual e Regimento Interno da UVA, violam, flagrantemente, a gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme dispõe o art. 206, IV da Constituição Federal; Considerando que o Ministério da Educação já se posicionou sobre a questão em outro Procedimento Administrativo em tramitação na Procuradoria da República no Ceará(ofício anexo), nos seguintes termos : "O primeiro questionamento formulado é de fácil solução na medida em que encontra resposta no texto da Constituição Federal. Com efeito, da leitura do art. 206 da Constituição Federal de 1988 – indicado no texto da pergunta formulada – infere-se que o ensino ministrado por instituições públicas, independentemente do sistema a que se vinculam e do nível da educação que ministram, deve ser gratuito. Esse entendimento tem sido acatado, reiteradamente, pela Secretaria de Educação superior." (grifos nossos). Considerando a necessidade de adequação da atividade da Universidade Vale do Acaraú – UVA -, aos parâmetros constitucionais que regem a prestação do serviço público de educação superior, notadamente a gratuidade na prestação destes serviços, RESOLVE: Recomendar a Universidade Vale do Acaraú – UVA -, que se abstenha de efetivar qualquer cobrança de taxas de serviços pela prestação das atividades desenvolvidas em suas instalações, especialmente as taxas semestrais de matrícula cobrada em seus cursos de graduação, considerando a incompatibilidade desta cobrança com o princípio constitucional inserto no art. 206, IV da Constituição Federal que impõe  a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Salientamos, por oportuno, que a Recomendação acima efetivada configura-se instrumento legal de atuação do Ministério Público, que tem por finalidade instar a UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ para que desempenhe sua competência legal, não sendo, no entanto, obrigatório o seu atendimento, sujeitando-se, por sua vez, o possível comportamento indevido – inclusive omissivo - a uma correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou da pessoa física responsável, com repercussões civis, administrativas e/ou criminais. Fortaleza, 11 de julho de 2002. ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES - PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.

-         e) Considerando que o nosso respaldo administrativo sustentando com base na RECOMENDAÇÃO 30/2002, perdeu seu objeto. O MPF não pode interpor o MS no âmbito estadual.

-          

-         f) Considerando que O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recomendou a presidência do DCEUVARMF e os demais interessados que busquem uma segurança jurídica. O foro do M P F   é federal. E a UVA é fundação universitária pública estadual, do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e é fiscalizada pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará.

-         g) Considerando às provas pré constituídas(Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - ,  do Código de Processo Civil - CPC – Lei Federal n.º 5.869-1973 - Livro I - Do Processo de Conhecimento - Título VIII - Do Procedimento Ordinário - Capítulo I - Da Petição Inicial - Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial).

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-         h) Considerando a posição do  PARECER 603/2006. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - O Conselheiro do Conselho Estadual de Educação do Ceará, Professor JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, considerou a posição da UVA em promover cursos sem autorização oficial e cobrar mensalidades, como um ato ilegal... “ a administração pública, a exemplo da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, somente se encontra autorizada a tomar determinada medida... ESTABELECIDA EM LEI. CASO NÃO SEJA ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, ESTARÁ DESCUMPRINDO A LEI”. O Conselheiro do Conselho Estadual de Educação do Ceará, Professor JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, considerou a posição da UVA um a violação: “... desobedeceu aos seguintes preceitos legais:...”  GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CÂMARA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL -  Rua Napoleão Laureano, 500 - Fátima - 60411 - 170 - Fortaleza – Ceará   PABX (0XX) 85 3101. 2011 / FAX (0XX) 85 3101. 2004 - SITE: https://www.cec.ce.gov.br E-MAIL: informatica@cec.ce.gov.br.  1/17 -

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-         i) Considerando que a(o) impetrante é aluna(o, os) da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ(titular do direito individual líquido e certo de estudar em uma universidade pública, principalmente após a longa discussão do PROCESSO ADMINISTRATIVO - MPF n.o. 1517.2005.14 - com ISENÇÃO, para o qual pede proteção pelo presente Mandado de Segurança - sendo que seu ingresso se deu mediante concurso público seletivo, concurso público, vestibular).

-         j) Considerando que  com base no Parecer n.o. 603/2006 do Conselho Estadual de Educação do Ceará, fls ____/____ do ANEXO______, vislumbra-se, desde logo, flagrante inconstitucionalidade por parte da autoridade coatora que denegou o pleito dos impetrantes, alegando tão-somente que esta não poderia realizar suas re-matrículas pela mera razão de não ESTAREM FINANCEIRAMENTE EM DIAS COM SEUS CURSOS UNIVERSITÁRIOS, E OS VALORES DEVEM SER PAGOS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E NÃO A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. Porquê ? 

-         l) Considerando entretanto, não há laivos de dúvidas quanto ao direito líquido e certo da impetrante, porquanto preenche todos os pressupostos requeridos dentro do REGIMENTO GERAL da Universidade. São alunos da UVA; E, em decorrência de Pareceres do instituto particular – IDJ  a Universidade, de forma oral e não escrita homologou o indeferimento, embora a  impetrante tenham pedido por escrito e a Universidade se recusou a fornecer certidão que forme prova contra si; Mais para o MPF disse que não podia rematricular o impetrante porque seu parceiro, o IDJ, deu parecer contra. 

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-         m) Considerando que a Universidade Estadual Vale do Acaraú – foi criada para atender aos estudantes do ESTADO DO CEARÁ de poder aquisitivo irrisório, como é o caso da ora impetrante, uma vez que quem estuda em universidade pública, como é in casu, não pode ser considerado, taxativamente, rico. 

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-         n) Considerando,  Ab initio, meritoriamente, é necessário ressaltar que a(os) impetrante(s) deseja(m) fazer(em) suas REMATRÍCULA PARA O SEMESTRE 2008.2(assim deve ser, pois, o escopo final da Educação transcende a escola.  Situa-se na esfera social, devendo ser definido em termos de melhoria das condições EDUCACIONAIS e bem-estar da coletividade. A impossibilidade de não efetuar as rematrículas dos impetrantes é totalmente inconstitucional, haja vista que malfere uma série de Princípios Constitucionais Fundamentais, quais sejam: o Princípio da Legalidade, Igualdade, da Dignidade da Pessoa Humana, dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa...).

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-         o) Considerando que em relação a UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú, o CEE(CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) considerou que “que a Universidade está agindo ilegalmente em vários aspectos, e principalmente sendo uma universidade pública subdelegando poderes do estado sem autorização legislativa).

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-         p) Considerando que em relação a UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú,o Reitor como  a Autoridade Coatora, ao não permitir a Impetrante que efetue sua RE-MATRÍCULA, ofende DIREITOS FUNDAMENTAIS e, tal conduta, não compadece com um Estado Democrático de Direito, nos termos do Art. 1º da Carta Magna, transformando-se numa situação degradante e vexatória e ainda dizem que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, artigo 5º, inciso III da Carta Política vigente.  É ilegal e abusivo o indeferimento de rematrícula em curso superior público, ao fundamento de que a aluna não “...pode fazer porque estão devendo mensalidades a Universidade Pública UVA através de instituto(s) (i)legais”. A aluna está  na Universidade a quase três anos, estudando... como dizem na Universidade... “sem pagar e na marra”. Sempre, e principalmente hoje, preenchem os requisitos indicados no Edital do Concurso Vestibular de origem, posto que o mérito da questão reside, aí sim, no fato de ESTÁ DEVENDO MENSALIDADES EM UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. Em assim agindo, a autoridade coatora estará COMETENDO ATO DE IMPROBIDADE A SER APURADO EM PROCESSO PRÓPRIO EM OUTRA ESFERA DE COMPETÊNCIA, alheia ao MS... O Reitor está descriminando a  impetrante e, portanto, violando preceito constitucional basilar. Noutras palavras: está agindo completamente ao arrepio da Lei Fundamental e das normas do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará.  Assevere-se, ainda, que a proibição de re-matrículas da impetrante impetrantes fere o Princípio da Continuidade, previsto no artigo 22 do CODECON. Ei-lo:  Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifou-se).  Dessa forma, a Autoridade Coatora (concessionária de serviço público), e a EDUCAÇÃO É UMA CONCESSÃO PÚBLICA, de natureza ESSENCIAL, não pode se desviar dessa função.  Concessa vênia, Douto Julgador, a vedação da RE-MATRÍCULA da Impetrante no seu curso para o qual foram aprovada a mais de anos, não merece prosperar porquanto eivado de ilegalidade, porque põe à deriva direito líquido e certo albergado na Magna Carta em vigor. DA OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - Conforme já asseverado fartamente alhures, a conduta da Autoridade Coatora viola a dignidade da pessoa humana que é Princípio Fundamental da Nação. Somado a isso, a Carta Constitucional, em seu artigo 6.º se reconhece que a EDUCAÇÃO é um Direito Social assegurados a todos os cidadãos e que incumbem ao Estado, conforme se vê do art. 205 do Pergaminho Constitucional, in verbis:  “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.  Destarte, se assim é, não pode a Impetrada, UNIVERSIDADE UVA, como concessionária de serviço público, IMPEDIR que a impetrante, faça as suas RE-MATRÍCULAS no seu Curso de Origem, para o qual foi aprovadas, sob o argumento de que estes ESTÃO DEVENDO AOS INSTITUTO QUE FORAM AUTORIZADOS DE FORMA ILEGAL A SUBDELEGAR A RESPONSABILIDADE PÚBLICA DA UVA. Desse modo, portanto, cerceando o direito da  impetrante, está violando um dos direitos integrantes da CIDADANIA. Portanto, por tudo já exposto é plenamente possível a viabilidade jurídica da efetivação das RE-MATRÍCULAS em tela, vedando-se, conseqüentemente, qualquer tipo de sanção didático-pedagógica, garantindo-se, inclusive, às RE-MATRÍCULAS futuras, nos exatos termos do art. 205 da Carta Magna, ATÉ O FINAL DE TODO O CURSO UNIVERSITÁRIO, sem pagar a UNIVERSIDADE PÚBLICA. Em sendo assim, a matéria em discussão repousa na prevalência de dois valores constitucionalmente assegurados: o direito à Educação, dever do Estado e da família e promovida e incentivada com a colaboração da sociedade (art. 205). Por conseguinte, tem  a IMPETRANTE direito assegurado pelo acesso constitucional à Educação Superior na rede pública, porquanto é DEVER do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza e de quaisquer outras formas de discriminação, bem como também deve franquear o ensino a todos os cidadãos, com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, garantindo a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.  Se a lei tenta frustrar o acesso à Educação através de privilégios ao delegado de serviço público que acaba por inviabilizar o direito constitucionalmente assegurado, deve ler-se a restrição com os olhos do constituinte, não do legislador. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a Educação é o direito social constitucionalmente assegurado quando proclamou a legitimidade do Ministério Público para questionar em juízo os abusos na cobrança de mensalidades escolares. Destarte, a educação é bem constitucionalmente protegido com o DEVER do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), por isso que a retribuição pecuniária envolve "segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal", conforme Recurso Extraordinário - 163231, rel. min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ-29/6/2001. Concessa vênia, a atitude da Autoridade Coatora, conforme narrado supra, viola Princípios de índole Constitucional, o que, por si só, é capaz de gerar a NULIDADE DA PRESENTE PROIBIÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA.  Pontifica CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO:   “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçadas"- (in Breves Anotações à CF/88, organização CEPAM, Ed. Atlas, 1990, pág. 20). Ressalte-se ainda neste contexto, IMPRESCINDÍVEL e CONCLUSIVA é a análise de José Souto Maior Borges, pois para ele no tocante aos princípios fundamentais, a CF é rigidíssima. Não podem, a teor do art. 60, § 4º, ser abolidos senão por via revolucionária e, pois, extraconstitucional.  Esse dispositivo expressamente prescreve:  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:  I - a forma federativa dos Estados; II - o voto direito, secreto, universal e periódico; III - a separação dos poderes; IV - os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos). (Pró-dogmática: Por uma Hierarquização dos Princípios Constitucionais, Revista Trimestral de Direito Público, vol. 1, 1993, Malheiros Editores, pág. 145).  Aliás, como bem demonstra LUÍS BARROSO em recente trabalho: “Somente há sentido em inscrever na Constituição princípios dotados de eficácia jurídica e aptos a se tornarem efetivos, isto é, "a operarem concretamente no mundo dos fatos". (in Princípios Constitucionais Brasileiros, pág. 184).  Logo, indubitavelmente, os princípios, ora ventilados, são auto-executáveis, de eficácia plena, imediata, pois não têm seu alcance reduzido, por nenhuma lei infraconstitucional (e, portanto, não é de eficácia contida), bem como não é de eficácia limitada, pois não depende de lei ordinária integrativa para sua eficácia.  Desta forma, a proibição dos acadêmicos darem continuidade aos estudos, em virtude de tão-somente não preencherem os requisitos DE IMPOSIÇÃO DE PAGAR MENSALIDADES EM UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA – QUE NÃO FOI AUTORIZADA POR LEI, constitui-se em um comportamento indevido, já que os IMPETRANTES não conseguem se re-matricular nos seus cursos para o quais foram aprovados nos vestibulares , quando da data para tal fim.  A situação da(os) impetrante(s) é similar a de muitos alunos que estão cursando, atualmente, o Ensino Superior na Universidade Pública UVA.

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-         q) Considerando ainda QUE ESTÃO PRESENTES: PERICULUM IN MORA e do DO FUMUS BONI IURIS - Esse requisito está claramente demonstrado ao longo do arrazoado expendido retro. A Autoridade Impetrada, com sua conduta manifestamente ilegal, atentara e continua a atentar contra os Direitos Individuais e Sociais da CF/88. Ademais, há um prazo para a rematrícula de 2008, posto que se  a Impetrante não fizer à rematrícula em tempo hábil PERDERA, injustamente, o vínculo com a Instituição de Ensino, ou seja, PERDERA à sua vaga conquistada com incomensurável esforço, perseverança e dispêndio com estudos ao longo dos últimos anos.  NOS ANOS ANTERIORES AS REMATRICULAS FORAM FEITAS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGORA, NESTE SEMESTRE 2008.2. NÃO EXISTE MAIS ESSA INTERVENÇÃO. Deste modo, o que se busca com a pretendida concessão de MEDIDA LIMINAR é permitir que a Impetrante se rematricule no seu respectivo Curso Universitário. Assim sendo, o perigo da demora consubstancia-se, por sua vez, em que a Impetrante deve RE-MATRICULAR-SE IMEDIATAMENTE para garantir sua respectiva graduação. Nessa trilha, Nelson NERY JÚNIOR, sustenta:  “Liminar sem a ouvida do réu. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório que fica deferido para momento posterior do procedimento (Código de Processo Civil, 4ª ed., p. 749). (grifou-se). Vale dizer, não há necessidade de nenhum tipo de caução, visto que as autoridades Impetradas não sofrerão qualquer tipo de dano se for concedida a liminar prima facie. Porque a UNIVERSIDADE é pública, vinculada a administração do estado do Ceará. Alfim, diante da URGÊNCIA e excepcionalidade da situação em tela, haja vista a irreparabilidade do dano iminente podendo causar um PREJUÍZO IRREPARÁVEL ao direito da Impetrante. Assim, “Demonstrada a presença do periculum in mora na possibilidade da consumação de prejuízos irreversíveis aqueles que, por tal ou qual motivo, não dispõem do valor exigido para o depósito. Medida liminar deferida”. (Supremo Tribunal Federal – ADI 1.074 (MC) – DF – TP – Rel. Min. Francisco Rezek – DJU 23.09.94). Ante ao exposto, não restam dúvidas de que o receio de dano irreparável é manifesto no presente caso, sendo autorizada a concessão da liminar inaudita altera pars, impondo a liminar para que a Douta Autoridade Coatora suspenda integralmente, os efeitos do Ato Impugnado.  DO FUMUS BONI IURIS - Conforme acima narrado, uma dos pressupostos básicos para a concessão da liminar é a relevância do fundamento da demanda que corresponde ao fumus boni iuris.  No caso do presente mandamus é indiscutível a fumaça do bom direito, visto que, conforme ressaltado em toda a exordial, a presente ação mandamental foi deflagrada com fulcro no Texto Constitucional. E, como se isto não bastasse para demonstrar a fumaça do bom direito, a Impetrante aponta, ainda, lesão a diversos dispositivos constitucionais, o que espanca qualquer dúvida a respeito do assunto. A Principalmente porque o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO considera ilegal o comportamento da UVA e administrativamente nada vem fazendo. Portanto, a relevância do fundamento é INDISCUTÍVEL! De fato, o resultado da conduta dos Impetrados constituem um ato totalmente irregular, ilegal e abusivo. A ATITUDE DA AUTORIDADE COATORA feriu inúmeros dispositivos Constitucionais, afrontando a Dignidade de Justiça. Tais atitudes são manifestamente Ilegais e não comungam com um VERDADEIRO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIRETO!   Destarte, presentes os requisitos ensejadores da liminar, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA OFICIE AS DIGNAS IMPETRADAS(UNIVERSIDADE) E SEUS PARCEIROS IDJ E INESC, PARA QUE PROMOVA A EFETIVAÇÃO DA REMATRÍCULA DA IMPETRANTE NA UNIVERSIDADE, NO SEU CURSO RESPECTIVO, uma vez que, encontram-se presentes os pressupostos específicos da concessão do writ, haja vista que, demonstrado de pleno, os relevantes fundamentos do periculum in mora e fumus boni iuris, tendo em vista que os Impetrantes sofrerão um DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, posto que, a  Impetrante depende de sua REMATRÍCULA para concluírem os respectivo currículo de seu curso de graduação.

-          

-         r) Considerando que no final do processo, haverá a necessidade da confirmação da concessão da segurança pleiteada. E que "Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos...

-          

-         REQUER-SE:

-          

8 –  DO PEDIDO – FINALMENTE:

A(o) impetrante(s) através de seu(s) procurador(res) requer(em) à Vossa Excelência...

1)      ... uma decisão liminar , inaudita altera pars, ordenando que a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, e ou a quem sua vezes fizer(INSTITUTO DOM JOSÉ, pessoa jurídica de direito privado, que alega ser o representante administrativo da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Fortaleza, situado à Av. Deputado Oswaldo Studart, nº 487 - CEP: 60.411-260 – Fortaleza/CE) que, e na pessoa do REITOR DA UVA, determine imediatamente a inclusão do nome da impetrante, na relação ativa dos rematriculados, com inclusão de seu nome nos diários de classe, liberação de históricos escolares atualizados, e expedição de declaração de matrícula, bem como e inclusão de imediato, na participação das atividades acadêmicas e pedagógicas de seu respectivo curso até o julgamento do presente MANDADO DE SEGURANÇA, sem pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA(REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA OFICIE AS DIGNAS IMPETRADAS(UNIVERSIDADE) E SEUS PARCEIROS IDJ, PARA QUE PROMOVA A EFETIVAÇÃO DA REMATRÍCULA DA IMPETRANTE NA UNIVERSIDADE, NO SEU CURSO RESPECTIVO).

2)      Após concessão da medida liminar, requer de Vossa. Excelência que se digne mandar notificar a Autoridade Impetrada, na pessoa do REITOR DA UVA, no endereço ofertado na folha inicial desta exordial.

3)      Requer-se ainda a NOTIFICAÇÃO do INSTITUTO DOM JOSÉ, pessoa jurídica de direito privado, que alega ser o representante administrativo da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Fortaleza, situado à Av. Deputado Oswaldo Studart, nº 487 - CEP: 60.411-260 – Fortaleza/CE, como LITISCONSORTIANTE NECESSÁRIO, para que, no decênio legal, preste as informações que tiver, se assim lhe convier.

4)      Após concessão da medida liminar, requer de Vossa. Excelência que seja fixada uma multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) dia, para cada evento de descumprimento da LIMINAR, ou seja, para cada dia em que deixar de atender a liminar que favoreça a impetrante,  e que se estenda a obrigação à Universidade Estadual Vale do Acaraú e ao seu parceiro.

5)      Prestadas às informações ou transcorrido, in albis, o prazo para prestá-las, sejam os autos remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para oferecimento de parecer, após o que seja julgado procedente o presente writ of mandamus CONCEDENDO-SE AOS IMPETRANTES A SEGURANÇA DEFINITIVA, reconhecendo seus direitos subjetivos de estudarem e serem rematriculados em todos os semestres de seu respectivos cursos universitários, e concluído o CURRÍCULO ACADÊMICO de seus respectivos cursos universitários, lhe sejam outorgados os graus correspondentes com a respectiva outorga do diploma equivalente. sem pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA, com base ainda na decisão da Súmula Vinculante 12.

6)      Requer-se que seja decretada, incidentalmente, a Inconstitucionalidade da cobrança de mensalidades por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú, por contraria princípios normativos vigentes na República Federativa do Brasil(Requer-se que seja decretada, incidentalmente, a NÃO APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL n.o.. 9870/1999, considerando que aquela norma legal só se aplica ÁS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS, autorizadas nos termos dos princípios normativos vigentes na República Federativa do Brasil).

7)      Requer-se ainda a NOTIFICAÇÃO do INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO CEARÁ – INESC, pessoa jurídica de direito privado, que alega ser o representante administrativo da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Fortaleza, situado à à Rua General Piragibe n.o. 168. Parquelândia - CEP: 60.411-260 – Fortaleza/CE – como LITISCONSORTIANTE NECESSÁRIO,  para que, no decênio legal, preste as informações que tiver, se assim lhe convier.

9 –  DO VALOR DA CAUSA

Sendo a  impetrantes estudante, requer de Vossa Excelência os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, inclusive estendendo-se às despesas genéricas do processo, por serem pessoas juridicamente pobre, nos termos que dispõe a Lei nº 1.060/50, com redação alterada pela Lei nº 7.510/86.  Dá-se à causa o valor de R$ 100, 00 (cem reais).

Nestes termos, 

Pede-se e espera deferimento. 

Fortaleza,  1 de  outubro de 2008.

Bel. Giberto Marcelino Miranda

Advogado -  OAB/CEARÁ 3205

Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00.     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Consulta Processual Sistema Push   Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo via e-mail   Dados Gerais Numero do Processo: 23552-40.2009.8.06.0000/0   AGRAVO DE INSTRUMENTO Numero Sproc: 2009.0028.6077-0/0 Competência: CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Natureza: CÍVEL Classe: DIVERSOS CIVEL Nº Antigo:   Nº de Volumes: 2 Data do Protocolo: 16/09/2009 17:44 Nº de Anexos: 0 Valor da Causa (R$): .00 Local de Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) Nº Processo Relacionado:   Número de Origem:   Ação de Origem: MANDADO DE SEGURANÇA Justiça Gratuita: NÃO Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL Localização: SERVIÇO DE RECURSOS (2ª CÂMARA CÍVEL) Remetido em: 16/12/2009 17:37 e Recebido em: 24/12/2009 10:22 Partes Nome Agravante : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU    Rep. Jurídico : 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE    Rep. Jurídico : 6736 - CE EMMANUEL PINTO CARNEIRO    Rep. Jurídico : 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE    Rep. Jurídico : 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS    Rep. Jurídico : 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES    Rep. Jurídico : 18376 - CE ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ    Rep. Jurídico : 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS    Rep. Jurídico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO    Rep. Jurídico : 19409 - CE DANIEL MAIA Agravado : ANA PAULA SILVA LOPES    Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA Distribuições Data da distribuição:   17/09/2009 16:34    Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL    Relator: Exmo(a) Sr(a) Des. ADEMAR MENDES BEZERRA   Petições de Acompanhamento Data Protocolo Custas Pagas Volumes Observação 19/02/2010 16:21 NÃO 0 OF. 32/10 JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOBRAL, RK- 58793062 ( CORREIOS ) 01/02/2010 17:18 NÃO 0 OF. 32/2010JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE SOBRAL 21/01/2010 14:54 NÃO 0 FUNDAÇAO UNIVERCIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU 28/09/2009 17:26 NÃO 0 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EST. VALE DO ACARAU Movimentações Data Fase Observação Inteiro Teor 25/02/2010 17:07 DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2010   24/02/2010 10:42 JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - ASSUNTO: REF. OF. Nº 8991/09   19/02/2010 16:21 ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto da Petição: PRESTANDO INFORMAÇÕES - Observação: OF. 32/10 JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOBRAL, RK- 58793062 ( CORREIOS )   11/02/2010 11:37 JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES   10/02/2010 16:16 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO   01/02/2010 17:18 ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto da Petição: EM RESP. OF. 8991/09 ( VIA FAX ) - Observação: OF. 32/2010JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE SOBRAL   22/01/2010 11:29 JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - ASSUNTO: REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO   21/01/2010 14:54 ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto da Petição: REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO - Observação: FUNDAÇAO UNIVERCIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU   16/12/2009 13:07 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OF. 8991/09 - J. D. DA 2ª V. DE SOBRAL EM 11/12/09   09/12/2009 15:24 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: OFICIO   09/12/2009 15:24 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO   13/10/2009 13:23 CONCLUSO AO RELATOR - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   13/10/2009 10:45 JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO - ASSUNTO: requer distribuiçao por dependencia   28/09/2009 17:26 ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto da Petição: REITERAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA - Observação: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EST. VALE DO ACARAU   23/09/2009 14:31 CONCLUSO AO RELATOR - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   17/09/2009 16:34 DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. -   17/09/2009 15:16 AUTUAÇÃO - DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL   17/09/2009 15:15 PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO     17/09/2009 15:15 EM CLASSIFICAÇÃO     16/09/200   Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Consulta Processual Sistema Push   Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo via e-mail Dados Gerais Numero do Processo: 2707-68.2009.8.06.0167/0   MANDADO DE SEGURANÇA Numero Sproc: 2009.0014.2575-1/0 Competência: 1ª, 2ª, 3ª ,4ª E 5ª VARA - INTERIOR Natureza: CÍVEL Classe: TODAS AS VARAS - 5VJ Nº Antigo:   Nº de Volumes: 1 Data do Protocolo: 19/05/2009 09:56 Nº de Anexos: 1 Valor da Causa (R$): 100.00 Local de Origem:   Nº Processo Relacionado:   Número de Origem:   Ação de Origem:   Justiça Gratuita: NÃO Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL Localização: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL Remetido em: 23/06/2009 13:18 e Recebido em: 24/06/2009 10:58 Partes Nome Impetrante : ANA PAULA SILVA LOPES    Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA Impetrado : REITOR ANTONIO COLAÇO MARTINS Distribuições Data da redistribuição:   23/06/2009 13:18    Órgão Julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL    Relator: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL   Data da distribuição:   19/05/2009 10:36    Órgão Julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL    Relator: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL   Movimentações Data Fase Observação Inteiro Teor 25/09/2009 09:22 CONCLUSO AO JUIZ - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO COM INFORMAÇÃO DA UVA   16/09/2009 12:59 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO PETIÇÃO E PROCURAÇÃO   04/09/2009 11:15 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO   28/08/2009 15:37 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO DIRCIONADo À UVA DANDDO CIENCIA DA LIMINAR, BEM COMO PARA AS INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS   29/07/2009 11:41 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO   26/06/2009 11:00 CONCLUSO AO JUIZ - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   23/06/2009 13:18 REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. -   23/06/2009 11:15 PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO     23/06/2009 11:11 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DELIBERAÇÃO DETERMINANDO A RESDISTRIBUIÇÃO, DESTA FEITA POR EQUIDADE   26/05/2009 09:28 CONCLUSO AO JUIZ - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   26/05/2009 09:19 AUTUAÇÃO - DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO PROC Nº 5689/09   19/05/2009 10:36 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO     19/05/2009 10:20 PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO     19/05/2009 10:20 EM CLASSIFICAÇÃO     19/05/2009 09:56 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO            - NÃO VALE COMO CERTIDÃO-

PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO

Consulta Processual

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Dados Gerais
Numero do Processo: 2707-68.2009.8.06.0167/0   MANDADO DE SEGURANÇA
Numero Sproc: 2009.0014.2575-1/0
Competência: 1ª, 2ª, 3ª ,4ª E 5ª VARA - INTERIOR	Natureza: CÍVEL
Classe: TODAS AS VARAS - 5VJ	Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1	Data do Protocolo: 19/05/2009 09:56
Nº de Anexos: 1	Valor da Causa (R$): 100.00
Local de Origem:	Nº Processo Relacionado:
Número de Origem:
Ação de Origem:
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL
Localização: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL Remetido em: 23/06/2009 13:18 e Recebido em: 24/06/2009 10:58

Partes

Nome

Impetrante : ANA PAULA SILVA LOPES    Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA Impetrado : REITOR ANTONIO COLAÇO MARTINS

Distribuições

Data da redistribuição:   23/06/2009 13:18    Órgão Julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL    Relator: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL

Data da distribuição:   19/05/2009 10:36    Órgão Julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL    Relator: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL

Movimentações
Data	Fase	Observação	Inteiro Teor
25/09/2009 09:22	CONCLUSO AO JUIZ	- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO COM INFORMAÇÃO DA UVA
16/09/2009 12:59	JUNTADA DE DOCUMENTO	- TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO PETIÇÃO E PROCURAÇÃO
04/09/2009 11:15	JUNTADA DE DOCUMENTO	- TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO
28/08/2009 15:37	JUNTADA DE DOCUMENTO	- TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO DIRCIONADo À UVA DANDDO CIENCIA DA LIMINAR, BEM COMO PARA AS INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS
29/07/2009 11:41	JUNTADA DE DOCUMENTO	- TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO
26/06/2009 11:00	CONCLUSO AO JUIZ	- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO
23/06/2009 13:18	REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO	REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. -
23/06/2009 11:15	PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO
23/06/2009 11:11	JUNTADA DE DOCUMENTO	- TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DELIBERAÇÃO DETERMINANDO A RESDISTRIBUIÇÃO, DESTA FEITA POR EQUIDADE
26/05/2009 09:28	CONCLUSO AO JUIZ	- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO
26/05/2009 09:19	AUTUAÇÃO	- DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO PROC Nº 5689/09
19/05/2009 1   Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Consulta Processual Sistema Push   Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo via e-mail Dados Gerais Numero do Processo: 82621-34.2008.8.06.0001/0   MANDADO DE SEGURANÇA Numero Sproc: 2008.0020.6950-0/0 Competência: TRIBUNAL PLENO Natureza: CÍVEL Classe: MANDADO DE SEGURANCA Nº Antigo:   Nº de Volumes: 1 Data do Protocolo: 19/06/2008 15:36 Nº de Anexos: 0 Valor da Causa (R$): 100.00 Local de Origem:   Nº Processo Relacionado:   Número de Origem:   Ação de Origem:   Justiça Gratuita: NÃO Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL Localização: SERVIÇO DE MANDADO DE SEGURANCA Remetido em: 25/11/2009 15:07 e Recebido em: 25/11/2009 16:58 Partes Nome Impetrante : MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES Impetrante : GLAUCIANA CANDIDO DE FREITAS Impetrante : JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA Impetrante : JOSE AIRTON SAMPAIO Impetrante : TIAGO CAMPOS BESSA Impetrante : TIAGO MARQUES DOS SANTOS Impetrante : ANA PAULA SILVA LOPES Impetrante : JAQUELINE RAMOS NASCIMENTO Impetrante : MARCIA REJANE LIMA MONTEIRO Impetrante : ANA CLAUDIA RODRIGUES SANTOS    Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA Impetrado : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Litisconsorte necessario : SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA CIENCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARA Distribuições Data da redistribuição:   12/05/2009 17:51    Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO    Relator: Exmo(a) Sr(a) Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA    Revisor: Des. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO   Data da redistribuição:   05/11/2008 14:44    Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO    Relator: Exmo(a) Sr(a) Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL    Revisor: Des. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO   Data da redistribuição:   19/06/2008 16:50    Órgão Julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA    Relator: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA   Petições de Acompanhamento Data Protocolo Custas Pagas Volumes Observação 11/11/2009 13:11 NÃO 0 MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES 31/07/2009 16:22 NÃO 0 DCEUVARMF UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Movimentações Data Fase Observação Inteiro Teor 18/02/2010 08:45 RECEBIDOS OS AUTOS - DE QUEM: PGJ - PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM CIENTE   03/02/2010 09:59 AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - NOME DO DESTINATÁRIO: MP - FUNCIONARIO: KAROL - NO. DAS FOLHAS: 254 - DATA INICIAL DO PRAZO: 04/02/2010 2 VOLUMES   29/01/2010 13:33 DECORRIDO PRAZO - NOME DA PARTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES SANTOS - IMPETRANTE, JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA - IMPETRANTE, MARCIA REJANE LIMA MONTEIRO - IMPETRANTE, TIAGO CAMPOS BESSA - IMPETRANTE   21/12/2009 09:08 DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2009 LOTE: 330 - PLENO   25/11/2009 17:16 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ARQUIVE-SE OS AUTOS   25/11/2009 17:13 RECEBIDOS OS AUTOS - DE QUEM: RELATOR - PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS   25/11/2009 15:06 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: Ao Serviço de Mandado de Segurança Para cumprir decisão.   18/11/2009 10:43 CONCLUSO AO RELATOR - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   11/11/2009 14:38 JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO - ASSUNTO: OFERECENDO RESPOSTA   11/11/2009 13:11 ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto da Petição: OFERECENDO RESPOSTA - Observação: MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES   05/11/2009 11:48 DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/11/2009 LOTE: 298   22/10/2009 11:43 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AO REP. LEGAL DO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ EM 16/10/09   08/10/2009 16:45 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: ATOS   07/10/2009 14:21 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMEM-SE OS IMPETRANTES, POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REITERAR E COMPROVAR SEU INTERESSE PROCESSUAL. ADEMAIS, INTIME-SE O DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUTANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ   07/10/2009 14:20 RECEBIDOS OS AUTOS - DE QUEM: RELATOR - PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS   07/10/2009 10:30 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: Ao Serviço de Mandado de Segurança Para cumprir despacho.   02/09/2009 14:26 CONCLUSO AO RELATOR - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   20/08/2009 13:58 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: DISTRIBUIÇÃO   18/08/2009 16:59 JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO - ASSUNTO: REQUER CÓPIA DOS AUTOS   13/08/2009 17:54 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO cumpra-se o despacho de fls. 227 empós, proceda-se a juntada de petição protocolizada no dia 31/07/2009   13/08/2009 17:54 RECEBIDOS OS AUTOS - DE QUEM: relator - PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS   13/08/2009 15:04 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: Ao Serviço de Mandado de Segurança Para cumprir despacho.   31/07/2009 16:22 ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto da Petição: REQ. COPIAS DOS AUTOS - Observação: DCEUVARMF UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU   13/05/2009 15:30 CONCLUSO AO RELATOR - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   12/05/2009 17:51 REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO     23/03/2009 09:47 PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO     18/03/2009 08:23 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: distribuição   05/03/2009 17:49 JUNTADA DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AO SETOR COMPETENTE PARA CORREÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE FOI INDICADA PELOS IMPETRANTES AS FLS. 212/217   05/03/2009 17:48 RECEBIDOS OS AUTOS - DE QUEM: RELATOR - PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS   07/11/2008 14:32 CONCLUSO AO RELATOR - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO   05/11/2008 14:44 REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. -   04/11/2008 17:24 AUTUAÇÃO - DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL   04/11/2008 17:24 PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO     24/10/2008 15:17 REMESSA DOS AUTOS - DESTINO: TJCE   20/10/2008 12:50 DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/10/2008   14/10/2008 13:35 DECLARADA INCOMPETÊNCIA     24/09/2008 16:21 REMESSA A XEROX (LEONARDO FÉLIX)   22/09/2008 11:05 CONCLUSO gabineteE   12/09/2008 09:39 CONCLUSO GABINETE MESA   04/09/2008 18:00 EXPEDIENTE N. 198 - Dra. Cynara   02/09/2008 14:09 EXPEDIENTE C 6   19/08/2008 15:03 CONCLUSO GABINETE SA   17/07/2008 16:52 CONCLUSO gabineteE   10/07/2008 14:39 CONCLUSO GABINETE   04/07/2008 16:19 AGUARDANDO PUBLICACAO - NUMERO DO EXPEDIENTE: 139   04/07/2008 14:25 EXPEDIENTE N. 139 - Dra. Cynara   30/06/2008 11:20 EXPEDIENTE - COMPLEMENTO: NONATO   20/06/2008 10:08 CONCLUSO DESPACHO INICIAL   20/06/2008 10:07 AUTUAÇÃO - DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL   19/06/2008 16:50 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. -   19/06/2008 16:49 PERMITIR DISTRIBUIÇÃO     19/06/2008 16:49 EM CLASSIFICAÇÃO INCLUSÃO DOS ALUNOS E LIBERAÇÃO DE HISTORICOS ATUALIZADOS E OUTROS DOCUMENTOS   19/06/2008 15:36 PROTOCOLADO            - NÃO VALE COMO CERTIDÃO-     0:36 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO     19/05/2009 10:20 PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO     19/05/2009 10:20 EM CLASSIFICAÇÃO     19/05/2009 09:56 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
19/05/2009 10:20	PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO
19/05/2009 10:20	EM CLASSIFICAÇÃO
19/05/2009 09:56	PROTOCOLIZADA PETIÇÃO